DESTAQUES DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE JULHO DE 2022

Aprovado em Votação única do Projeto de Lei nº42/2022: Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, através da abertura de créditos adicionais suplementares na importância de até R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), e contém outras providências. 

Aprovado em 2ª votação do Projeto de lei complementar nº07/2022 altera dispositivos da lei complementar 001/2005, e dá outras providências.

 Aprovado em 1ª votação do Projeto de lei nº 38/2022 Autoriza a desafetação e a realização de concessão de direito real de uso de bem imóvel, para fins industriais, através de processo licitatório com o estabelecimento de encargos, e dá outras providências.

 Aprovado em 1ª votação do Projeto de lei nº45/2022 autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de doação de imóvel com encargos a Companhia Catarinense de águas e saneamento - CASAN, e dá outras providências, para implantação da estação de tratamento de esgoto –ETE.

 Aprovado Requerimento nº10/2022 apresentado por todos os vereadores, requerendo que sejam resolvidos os problemas de queda de energia e instabilidade no município de Anchieta. 

Aprovado Indicação nº28/2022 apresentando por todos os vereadores, indicando adoção pela municipalidade em sistema de monitoramento urbano OCR.