Função e Definição
Sobre a Câmara Municipal de Anchieta – SC
A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de Anchieta, composta por 9 vereadores eleitos pela população para mandatos de quatro anos. Sua principal função é criar leis, fiscalizar o Executivo e representar os interesses da comunidade.
Entre suas atribuições estão:
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Legislar sobre assuntos de interesse local;
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Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos;
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Deliberar sobre projetos, orçamentos e ações do município;
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Representar os cidadãos junto ao poder público.
As decisões são tomadas no Plenário, durante as sessões ordinárias, que são públicas e abertas à população.
O processo legislativo envolve a apresentação, análise, votação e sanção de projetos de lei, seguindo o que determina a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Casa.
A participação da comunidade é fundamental e pode ser feita assistindo às sessões, enviando sugestões ou acompanhando as ações dos vereadores por meio dos canais oficiais.