Leis
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Regimento Interno
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores é um documento fundamental que estabelece as regras de funcionamento legislativo de uma câmara municipal. Ele regula os procedimentos internos, os direitos e deveres dos vereadores, a organização das sessões, das comissões, tramitação de projetos e outros aspectos formais.
Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica Municipal é a principal norma que rege o funcionamento de um município no Brasil. Ela funciona como a "Constituição" do município, estabelecendo as regras básicas da organização política, administrativa e jurídica da cidade.
Ações do documento