DESTAQUES DA SESSÃO EXTRAORDONÁRIA DE 24 JANEIRO DE 2022
Aprovado Projeto de lei nº 01/2022 dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos municipais e do subsídio dos agentes políticos.
Aprovado a proposta de emenda modificativa ao projeto e lei nº 02/2022 apresentada pelos vereadores Ari Prestes de Oliveira, Tiago Leandro Moserle e Joanival Camargo, que faça parte final do Caput do Art. 3ª e acrescido o §4 para disciplinar a matéria com a seguinte redação:
Art. 3º Perderá o direito ao auxílio alimentação, no mês, o servidor que faltar ao expediente por mais de 1 (um) dia de efetivo serviço sem justificativa.
§4ª Será garantido o pagamento do auxílio alimentação proporcional aos dias trabalhados ao servidor que se afastar do trabalho em razão de atestado médico.
Aprovado Projeto de lei nº 02/2022 dispõe sobre o auxílio alimentação para os servidores da administração direta, indireta e autarquia municipal.
Aprovado Projeto de lei complementar nº 01/2022 autoriza a execução de obras de pavimentação asfáltica e/ou com pedras irregulares em ruas e avenidas no município de Anchieta/SC.
Aprovado Projeto de lei complementar nº 02/2022 altera dispositivos na lei complementar nº 001/2005, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do município de Anchieta.
Aprovado Projeto de lei do Legislativo nº 01/2022 dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos da Câmara de Vereadores.