DECISÕES TOMADAS NA SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2021

Nesta última quinta-feira dia (13) na sessão da Câmara de Vereadores foram tomadas as seguintes decisões:

APROVADOS PROJETOS DE LEI EM SUA 2ª VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL, AGORA SEGUEM PARA SANÇÃO DO PREFEITO:

✅Aprovado o Projeto de Lei nº 018/2021, que estabelece a política de apoio ao melhoramento genético bovino no município de Anchieta, proporcionado aos agricultores a entrega de sêmen bovino e materiais de inseminação.

✅Aprovado o Projeto de Lei nº 019/2021 com emenda modificativa, que altera a lei n. 2.350/2017, que estabelece a política municipal de apoio ao desenvolvimento agropecuário no município de Anchieta e institui programas de incentivo à produção agropecuária e cuidado com as águas.

✅Aprovado o Projeto de Lei nº 020/2021 com emenda modificativa, que cria o Programa Água Boa Animal para apoiar o cuidado e a proteção da água destinada aos animais no município de Anchieta.

PROJETO DE LEI QUE TERÁ SUA 3ª VOTAÇÃO NA PRÓXIMA SESSÃO.

Rejeitado pela maioria dos vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021 com emenda modificativa, em sua 2ª votação que dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência ao advogado do município de Anchieta. O projeto de lei terá sua 3ª votação na próxima sessão.

EXPEDIENTES DOS VEREADORES

✅Aprovado Requerimento nº 04/2021 de autoria dos vereadores da banca do MDB e PSDB para que sejam repassadas informações sobre aprovação e execução de lombadas no perímetro urbano.

✅Aprovado indicação nº32/2021 de autoria dos vereadores da banca do MDB e PSDB, indicando para que sejam feitas melhorias nas calçadas públicas.

 ✅Aprovado indicação nº33/2021 de autoria dos vereadores da banca do MDB e PSDB, indicando para que seja feita perfuração de poços nas comunidades do interior por parte da municipalidade.

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