CÂMARA DE VEREADORES DE ANCHIETA REALIZA SESSÃO ORDINÁRIA E ANUNCIA DECISÕES

Às 18:00 horas de ontem (15) foi realizada a décima sessão ordinária, com decisões importantes, como:

Aprovação do Projeto de Lei nº 14/2021 que altera dispositivos da lei n. 1.791/2010, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Aprovado pela maioria dos Vereadores, emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 que dispõe sobre a inclusão na redação final o Paragrafo único ao Art.1º com a seguinte redação:

Art. 1º

Parágrafo único – A alteração trazida por essa Lei Complementar altera também a descrição da carga horária no quadro 1.1 e descrição analítica do Cargo de Assistente Social, identificado pelo código 61.01, no quadro geral de cargos permanentes dos servidores públicos municipais, anexos à Lei Complementar nº. 033, de 28 de outubro de 2011.

Aprovado pela maioria dos Vereadores, em sua 1ª Votação, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 que dispõe sobre a redução da carga horária do cargo de provimento efetivo de assistente social no município de Anchieta.

Aprovação de uma moção de APELO de autoria dos Vereadores e Vereadoras da bancada do PT e PL, para que os Deputados Federais de Santa Catarina aprovam o Projeto de Lei nº 823/2021 (Lei Assis Carvalho II): dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para diminuir os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país.

Aprovada a INDICAÇÃO Nº 026 de 2021 – de autoria dos Vereadores da bancada do PT e PL, para que seja realizado da pavimentação asfáltica de parte da Rua Buenos Aires e Rua Neri Pagliosa, do Ginásio Municipal Hilário Pompermayer, até o Bairro Xavantes aonde a via já se encontra pavimentada. E que seja concluída a pavimentação asfáltica no Bairro Xavantes, no trecho entre o bar do Cardoso e a SC-161.

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