Lei Orgânica Municipal
por adm
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última modificação
15/07/2025 08h50
A Lei Orgânica Municipal é a principal norma que rege o funcionamento de um município no Brasil. Ela funciona como a "Constituição" do município, estabelecendo as regras básicas da organização política, administrativa e jurídica da cidade.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ANCHIETA.pdf
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