30ª Sessão Ordinária de 2025

por adm — publicado 03/09/2025 16h43, última modificação 03/09/2025 16h43

A Câmara Municipal de Anchieta realizou, no dia 27 de agosto, a 30ª Sessão Ordinária de 2025. Na ocasião, foram apreciados e aprovados por unanimidade três projetos: o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que regulamenta as emendas impositivas no orçamento municipal; o Projeto de Lei nº 14/2025, que autoriza o município a receber, em doação, imóvel condenado pela Defesa Civil para fins de utilização pública; e o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que promove alterações na legislação do Conselho Municipal do Idoso.

Câmara Municipal de Anchieta - SC

Na última quarta-feira, 27 de agosto, realizamos a 30ª Sessão Ordinária do ano.

Pautas votadas:

Em primeira e única votação, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025:

dispõe sobre a regulamentação do art. 134-a da lei orgânica municipal que instituiu o sistema de emendas impositivas no orçamento municipal.

Projeto aprovado por unanimidade.

Em segunda votação, o Projeto de Lei nº14/2025:

autoriza o município de Anchieta-SC a receber, em doação, imóvel de propriedade particular condenado pela defesa civil para fins de utilização pública e dá outras providencias.

Projeto aprovado por unanimidade.

Em primeira votação, Projeto de Lei Complementar nº004/2025

altera a lei nº 2.134, que cria o conselho municipal do idoso – CMI, acrescentando inciso XIV no art.2º e alteração nas representações do art. 3º, e dá outras providências.

Projeto aprovado por unanimidade.

Agradecemos a todos que acompanharam a sessão ao vivo pelo Facebook!