30ª Sessão Ordinária de 2025
A Câmara Municipal de Anchieta realizou, no dia 27 de agosto, a 30ª Sessão Ordinária de 2025. Na ocasião, foram apreciados e aprovados por unanimidade três projetos: o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que regulamenta as emendas impositivas no orçamento municipal; o Projeto de Lei nº 14/2025, que autoriza o município a receber, em doação, imóvel condenado pela Defesa Civil para fins de utilização pública; e o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que promove alterações na legislação do Conselho Municipal do Idoso.
30ª Sessão Ordinária de 2025
Câmara Municipal de Anchieta - SC
Pautas votadas:
Em primeira e única votação, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2025:dispõe sobre a regulamentação do art. 134-a da lei orgânica municipal que instituiu o sistema de emendas impositivas no orçamento municipal.
Projeto aprovado por unanimidade. Em segunda votação, o Projeto de Lei nº14/2025:autoriza o município de Anchieta-SC a receber, em doação, imóvel de propriedade particular condenado pela defesa civil para fins de utilização pública e dá outras providencias.
Projeto aprovado por unanimidade.Em primeira votação, Projeto de Lei Complementar nº004/2025altera a lei nº 2.134, que cria o conselho municipal do idoso – CMI, acrescentando inciso XIV no art.2º e alteração nas representações do art. 3º, e dá outras providências.
Projeto aprovado por unanimidade.
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Próxima Sessão Ordinária: 10 de setembro de 2025, às 19h
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