39ª Sessão Ordinária de 2025
🗓️ Câmara Municipal de Anchieta - SC
Na última quarta-feira, 05 de outubro, realizamos a 39ª Sessão Ordinária do ano.
Pautas votadas:
Em segunda votação:Projeto de Lei Complementar nº 07/2025
Institui o programa de recuperação fiscal – refis no município de Anchieta – SC, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários, e dá outras providências.
Projeto aprovado por unanimidade com emenda Em primeira e única votação:Proposta de emenda ao Projeto de Lei nº25/2025
Ficam acrescidos os Art. 6º e Art.7º a seguinte redação:
Art. 6º. Fica revogada a Lei nº 1.916, de 19 de abril de 2012;
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Proposta de Emenda aprovada por unanimidade Em primeira e única votação:Projeto de Lei nº25/2025:
Cria o grupo entregado de ações coordenadas-GRAC, no município de Anchieta e dá outras providencias.
Projeto aprovado por unanimidade Em primeira votação:Projeto de Lei Complementar nº08/2025
Declara como área de expansão urbana e inclui como perímetro urbano do município de Anchieta o imóvel que especifica e dá outras providencias.
Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade
Agradecemos a todos que acompanharam a sessão ao vivo pelo Facebook!
A sua participação, mesmo à distância, fortalece a atuação do Legislativo.
Nosso convite continua: participe presencialmente das sessões, acompanhe os debates e contribua com o futuro de Anchieta.
A sua presença faz a diferença!
Próxima Sessão Ordinária: 07 de novembro de 2025, às 18h