Função e Definição

Sobre a Câmara Municipal de Anchieta – SC

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo de Anchieta, composta por 9 vereadores eleitos pela população para mandatos de quatro anos. Sua principal função é criar leis, fiscalizar o Executivo e representar os interesses da comunidade.

Entre suas atribuições estão:

• Legislar sobre assuntos de interesse local;

• Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos;

• Deliberar sobre projetos, orçamentos e ações do município;

• Representar os cidadãos junto ao poder público.

As decisões são tomadas no Plenário, durante as sessões ordinárias, que são públicas e abertas à população.

O processo legislativo envolve a apresentação, análise, votação e sanção de projetos de lei, seguindo o que determina a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Casa.

A participação da comunidade é fundamental e pode ser feita assistindo às sessões, enviando sugestões ou acompanhando as ações dos vereadores por meio dos canais oficiais.