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NORMAS JURÍDICAS
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por adm
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publicado
07/07/2025
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Processo Legislativo
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PAUTA DAS SESSÕES
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por adm
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publicado
07/07/2025
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Processo Legislativo
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Lei Orgânica Municipal
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por adm
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última modificação
15/07/2025 08h50
A Lei Orgânica Municipal é a principal norma que rege o funcionamento de um município no Brasil. Ela funciona como a "Constituição" do município, estabelecendo as regras básicas da organização política, administrativa e jurídica da cidade.
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Leis
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26° Sessão Ordinária de 2025
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publicado
24/07/2025
O vereador Nilo destacou a realização do 3º Bazar Solidário, promovido pela Secretaria de Assistência Social, com apoio do Corpo de Bombeiros e Lions Clube.
Os vereadores Douglas e Fábio comentaram sobre a inauguração das obras de revitalização da SC-161, dentro do programa estadual Estrada Boa, com investimentos de R$ 3,5 bilhões, sendo R$ 2 bilhões no Extremo Oeste.
A Câmara reforça o convite à população para acompanhar e participar das sessões legislativas, presencialmente ou online.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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última modificação
14/07/2025 10h36
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2ª LEGISLATURA
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última modificação
15/07/2025 08h55
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Sobre a Câmara
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Legislaturas
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ATA DAS SESSÕES
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publicado
14/07/2025
Uma ata de sessão é o relato escrito, fiel e resumido dos acontecimentos, discussões, decisões e votações ocorridas durante uma sessão ordinária, extraordinária ou solene da Câmara.
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Processo Legislativo
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Lei Orgânica Municipal
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por adm
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última modificação
04/07/2025 15h03
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Banco de Imagens
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Vereadores acompanham obras e reforçam compromisso com a população
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publicado
03/07/2025
Parlamentares vistoriam obras e cobram qualidade na execução dos serviços.
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Notícias
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1º Sessão Ordinária de 2025
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publicado
03/07/2025
Na primeira Sessão Ordinária de 2025, realizada em 22 de janeiro, a Câmara de Vereadores de Anchieta aprovou, em única votação, projetos importantes voltados à valorização dos servidores públicos, como reajustes salariais e auxílio alimentação. Também foram aprovados um decreto legislativo sobre a renumeração de leis municipais e a resolução que nomeia as comissões permanentes para o ano. As decisões refletem o compromisso do Legislativo com a organização administrativa e a valorização do funcionalismo público.
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