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Cumprimentos cordiais. Para complementar e embasar o trabalho de conclusão do curso de graduação em direito na Unoesc-SMO é salutar a presente pesquisa. Nesse contexto, entre 2020 e 2023: 1) houve algum concurso público em que fora ofertado cotas raciais nos editais de concurso para entidade legislativa municipal? 2) há alguma legislação municipal na qual estabeleça a oferta de vagas reservadas a cotas raciais para os concursos da casa legislativa?
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